A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB – BA. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu fico muito feliz de ter relatado na Comissão Mista esta matéria, porque ela reinaugura um tempo de diálogo com o servidor em nosso País. Desde 2017, os servidores públicos federais não têm nem mesas de negociação, nem qualquer tipo de possibilidade de debate sobre a sua condição de trabalho, muito menos reajustes salariais. A Medida Provisória nº 1.170, de 28 de abril deste ano, promove alterações em diversos diplomas legais, com a finalidade de majorar em 9% a remuneração dos servidores e empregados públicos do Poder Executivo Federal. O Governo reservou 11,7 bilhões de reais para o reajuste de todas as categorias. Sr. Presidente, eu peço que o som seja regulado. Há alguém discursando comigo. Os artigos que foram lidos por V.Exa. e que perfizeram as emendas foram considerados não acolhidos, não por falta de valor, porque muitas emendas tratavam de regularização de tabelas, atualização de tabelas, enquadramento, servidores dos ex-territórios, o que é justíssimo. Mas isso não cabia, porque nós teríamos uma enormidade de emendas a acolher. Por isso, as emendas foram transformadas em pauta de negociação das mais de 20 mesas que já estão instaladas, a partir da iniciativa da Ministra Esther Dweck, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em negociação com os sindicatos de todas as categorias do serviço público. Sr. Presidente, ressalte-se que as perdas acumuladas pelos servidores infelizmente são extremamente altas. Cerca de metade dos servidores públicos federais, cujo último reajuste foi em 2017, acumularam, até outubro de 2022, mais de 34% em perdas. Por isso, este projeto precisa ser confirmado, porque caduca esta medida provisória no dia 25. Se nós não votarmos a matéria hoje e o Senado até quinta-feira, esse reajuste será suspenso. Quanto à complementação de voto, ela foi feita em acordo com uma série de Líderes, membros da Comissão, sindicatos e o Governo. Criar um cargo na CODEVASF para que a empresa possa melhor atender não é matéria estranha, porque aqui nós estamos tratando de tabelas, de cargos e de vencimentos. Objetivamente, a criação de uma diretoria não configura matéria estranha. Nós concordamos com o Deputado Hugo Motta e solicitamos que este Plenário aprove a criação da quarta diretoria da CODEVASF. Quanto ao consignado, milhares de servidores estão em penúria, endividados, porque a margem consignável foi reduzida e o superendividamento acumulou-se, com essa perda salarial de 34%. O superendividamento fez com que os servidores nem sequer tivessem sentido o reajuste de 9%. Os sindicatos, em massa, pedem aumento de 5% nessa margem consignável, mesmo que temporário, para que o trabalhador possa optar entre o crédito rotativo, que o extorque, e o cartão de benefícios, que tem um valor menor. No entanto, o Colégio de Líderes fez a opção de tratar a matéria a seguir — a seguir, em um projeto de lei; a seguir, no projeto da Deputada Maria do Rosário, que nos inspirou esta inclusão. Isso para nós é doído, porque os servidores passarão mais 1 mês superendividados, e o percentual é altíssimo. Mas, em nome da unidade, nós faremos o acordo, com essa garantia de análise do projeto. Por último, o objeto relativo aos anistiados, civis e militares, que recebem proventos do Governo Federal e não têm direito a operações bancárias foi inspirado em uma opinião do Deputado Zarattini, conversada e incorporada. Achamos que ele é importante e que facilitará a vida desses civis e militares, servidores do País, que precisam ter acesso a serviços bancários, inclusive a empréstimos. Esse é o relatório, Presidente, simples, afirmativo, de 9%, o que ainda não perfaz um reajuste real, mas é muito importante para os servidores. Gostaríamos de atenuar o sofrimento dos tomadores de crédito com esta medida provisória. Não sendo possível, esperamos o cumprimento da palavra para que isso seja aprovado em um projeto próximo. Era isso, Presidente. Pedimos a aprovação da medida provisória.