Discurso Parlamentar - 25/04/2023

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A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência urgentíssima para o Projeto de Lei nº 1.520, de 2021, que altera o Código Penal para estabelecer como crime hediondo o homicídio de criança de até doze anos de idade incompletos, com pena de 20 a 30 anos.

A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB – RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Presidente, eu queria entender melhor este projeto. No ano passado, já foi considerado como crime hediondo o assassinato de crianças abaixo de 14 anos. Este projeto reduz a faixa para 12 anos, como se não fosse crime hediondo o assassinato de crianças de 13 ou 14 anos. Então, eu queria entender a razão deste projeto. Não temos como votar a favor de um projeto sem compreendermos o sentido dele. Vamos encaminhar contrariamente.

Tags: Orientação de bancada, Requerimento de urgência urgentíssima, Projeto de lei ordinária, Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL), Voto contrário

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