O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT – PA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero socializar aqui com os meus pares, mas, em especial, com o povo brasileiro, a decisão do TRF 1 de que a Presidenta Dilma não cometeu pedaladas fiscais. É importante que esta Casa tenha responsabilidade nas suas deliberações. É importante que o sistema de Justiça brasileiro preste muita atenção quando se trata de um embate, de uma briga política, como foi o caso da cassação, do impeachment injusto da Presidenta Dilma. E agora? Dá para voltar atrás, para corrigir? Não dá mais. Mas que se registre que a Presidenta Dilma foi injustiçada por um golpe político, jurídico e midiático no momento. Mas, Sr. Presidente, eu quero falar aqui do arcabouço fiscal, que está na pauta. Sinceramente, fico até preocupado quando vejo alguns Parlamentares irem a outra tribuna dizer que nós não temos que aprovar o arcabouço fiscal, que já o aprovamos aqui, que já foi ao Senado e já voltou novamente. Cadê a nossa responsabilidade? Que País nós estamos construindo? Quem não se lembra do que representou o limite de gastos aprovado no tempo do Temer nesta Casa, quando se tinha recurso até para aplicar nos programas sociais, mas estava proibido, porque existia um teto de gastos, um teto de gastos para as políticas públicas? Nós sabemos que aprovar esse arcabouço fiscal significa dar um alinhamento fiscal para que possamos trabalhar com responsabilidade e com celeridade nos programas sociais, em benefício do povo brasileiro, já que o Presidente Lula recriou os programas sociais, já que o Governo do Presidente Lula, aprovado por esta Casa, estabeleceu novos Ministérios e recriou outros Ministérios, fazendo um total de 17 Ministérios. Agora temos que fazer esse ajuste fiscal, como temos que aprovar bem ali na frente o que já fizemos. E vamos dar novos passos sobre a reforma tributária. Então, esta Casa, ao aprovar a PEC da Transição, ao aprovar o arcabouço fiscal, a medida provisória que assegurou os novos Ministérios, ao aprovar a reforma tributária, está dando condições de o Governo trabalhar. Mas são projetos de Estado, e não apenas de Governo. Sr. Presidente, eu gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.