O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP – BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que o Deputado Pedro Paulo disse é exatamente o que eu penso. Se possível, peço que conste na ata que eu subscrevo integralmente a fala do Deputado Pedro Paulo, que é especialista na área de economia, na área de orçamento, e tem experiência prática, além de teórica. Eu, pessoalmente, estudei a fundo a matéria. Inclusive, quero agradecer ao Wagner, Consultor-Geral, e também a toda a equipe da Comissão de Orçamento que esteve ao meu lado, o que me permitiu formular o relatório, que não é apenas da minha lavra, é da lavra de um conjunto de cabeças pensantes extremamente preparadas. Quero dizer que deixar de fora do arcabouço fiscal uma área temática, por mais meritória que seja, vai causar duas consequências — duas consequências. Primeiro, será injusto com quem fica dentro. Por que deixar fora do teto ou do conjunto de gastos a ciência e tecnologia e não deixar o Bolsa Família? É injusto deixar fora a ciência e tecnologia e não deixar fora a saúde pública, Deputado Lindbergh. Isso é injusto com a saúde pública. E a segunda consequência é pior, porque não ajuda no crescimento do conjunto da despesa acima da inflação, para o que as áreas que estão dentro do arcabouço ou do teto estarão colaborando. Eu tinha uma ideia, uma opinião pessoal. Se fosse por meritocracia, eu teria retirado o Bolsa Família; eu teria tirado a saúde; eu teria tirado o fundo da Aeronáutica, que está construindo o Gripen, um caça importantíssimo não para a guerra, como muitos disseram, mas para o poder dissuasivo de que o Brasil precisa como Nação soberana, para fiscalizar e proteger as nossas fronteiras, para termos uma indústria de defesa com tecnologia de ponta, porque poucos países no mundo têm um caça supersônico. Eu recebi a visita do Comandante da Marinha, que, com o fundo da Marinha, está construindo um submarino nuclear e submarinos convencionais — o Brasil tem uma costa continental com riquezas como o pré-sal, e nós não temos um submarino para proteger as nossas riquezas —, de forma a agregar tecnologia para a indústria de defesa nacional, com repercussão no futuro para a área civil, como sempre acontece. Quem usa a Internet deveria saber que essa era uma tecnologia militar que depois veio a beneficiar a humanidade e todos os civis. Quem usa o Waze para locomoção, deveria saber que era uma tecnologia militar que veio depois a beneficiar a população civil. Essas áreas não ficaram fora do conjunto das despesas, porque, se eu fosse considerar meritocraticamente uma ou outra área, eu seria injusto com as demais. Cada um tem a sua opinião e faz a sua opção. Eu respeito quem defende a ciência e tecnologia, porque eu também a defendo. Falei com a Ministra e expliquei a ela as razões pelas quais tanto essa área como as demais áreas não poderiam ficar fora do conjunto da despesas, até porque, técnica e conceitualmente, despesa é despesa, gasto é gasto. Não faz diferença gastar em uma área ou em outra. Todas essas áreas terão impacto no resultado primário. E a finalidade do regime fiscal, ou arcabouço fiscal, é trazer controle, disciplina para os gastos públicos. É óbvio que o orçamento é um só. Não existe no Brasil um orçamento que seja diferente. Há apenas uma única lei de orçamento, a Lei Orçamentária Anual. E o Governo tem que saber priorizar as áreas mais sensíveis, como educação, saúde, ciência e tecnologia. Por isso, retirar do arcabouço uma área e não retirar outra é injusto, prejudica o conjunto da regra fiscal e não terá nenhum impacto, porque os recursos poderão ser contingenciados, estando dentro ou fora do conjunto de despesas ou do teto. Se pode ser contingenciado, qual o motivo de estar fora do arcabouço? Presidente, para não me alongar muito, concluo dizendo que, através de um acordo — e aqui registro que todos os Líderes partidários participaram dele, todos; e mais uma vez cito o Líder do Governo, o Deputado José Guimarães —, para o qual nós nos sentamos à mesa, o Governo cedeu na emenda para a qual tinha, prioritariamente, colocado o esforço do Governo, a da despesa condicionada, para que fizéssemos esse acordo e retirássemos do arcabouço apenas o FUNDEB e o Fundo Constitucional do Distrito Federal. Portanto, reconhecendo o valor, o mérito, a importância da área da ciência e tecnologia, quero dizer que não podemos ser injustos com a saúde, com o Bolsa Família ou com outras áreas tão importantes quanto essa. Por isso, eu peço que mantenhamos o texto que votamos e não aceitemos o destaque.