O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB – RS. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, Srs. Deputados, não tenho como não me referir à proximidade de uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a liberação das drogas. Essa questão das drogas foi muito debatida nesta Casa. Desde que eu vim para cá, coloquei esse tema como prioridade. Sou autor da última versão da lei sobre drogas, aprovada em 2019. Participei de todo o debate. Faz quase 20 anos que esta Casa discute a questão das drogas. Centenas de audiências públicas foram realizadas em todo o Brasil, e principalmente nesta Casa. Mais de 30 países foram visitados. Ouviu-se também a experiência de muitos outros países por intermédio de especialistas. Decidiu-se na Câmara e depois no Senado a constitucionalidade desse importante projeto, por maioria de votos, uma vez em 2006 e outra vez em 2019. Agora o Supremo está dizendo que o nosso trabalho não vale! O Supremo está dizendo que o nosso trabalho não vale. Quem vai decidir são os 11 Ministros do Supremo, inclusive legislando. Eu acho que este é o papel do Supremo, e é importantíssimo: dizer se há algum aspecto inconstitucional ou não na matéria e nos devolvê-la para decidirmos. Quem decide em nome do povo brasileiro somos nós! O Supremo analisa a constitucionalidade ou não das leis. É isso que tem que ficar claro. Quando o Supremo legisla, quando o Supremo define que não vai mais prevalecer o art. 28 da lei sobre o tema, quando o Supremos estabelece vai ser permitido o porte de determinada quantidade maconha, porque a população dos presídios tem que ser reduzida, quando o Supremo vai a esse nível, ele está invadindo competência do Congresso Nacional. Quem diz isso não sou só eu. O Presidente do Congresso Nacional está dizendo isso. O Senador Rodrigo Pacheco realizou inclusive uma audiência pública, promoveu uma discussão, um debate no plenário do Senado na última quinta-feira, posicionando-se. Todos os especialistas, especialistas de alto nível, com experiência única em tratamento de dependentes químicos, com doutorado em Londres, com experiência na UNIFESP, com pesquisas feitas, como o Dr. Ronaldo Laranjeira e outros, como o Presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria, posicionaram-se contra. Permitir que se porte determinada quantidade de droga é, na prática, liberar a droga. Uma coisa é a teoria: “Não, é só uma dose ali. Quantidade acima daquela dose não será permitida”. Isso passa uma mensagem para os jovens, a de que não é mais problema usar drogas. Isso vai aumentar a circulação de droga nos colégios, em tudo que é lugar. Liberar quantidade mínima de droga para dizer quem é usuário e quem não é libera, na prática, a circulação da droga. O nosso Supremo, se tomar essa decisão — tomara que não decida dessa forma —, vai liberar a circulação da droga em todo o Brasil. Grande traficante não vende droga. Toda droga é vendida pelo pequeno traficante, que não vai andar com quantidade maior do que a permitida pelo Supremo. É isso o que vai acontecer neste País? É assim que vamos legislar neste País. Muito obrigado.