Discurso Parlamentar - 25/04/2023
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A Deputada orientou a bancada na votação de requerimento de inclusão automática na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.685, de 2022, que institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB – RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, a Federação do PT, PCdoB e PV vota a favor da urgência. Entendemos que esse projeto é o cumprimento de um dos compromissos de campanha do Presidente Lula e é importantíssimo não apenas para os setores médios, mas principalmente para o setor popular. Agora em setembro, vai entrar a segunda fase, para desanuviar as dívidas de quem ganha até dois salários mínimos. Então, é muito importante que nós consigamos votar o Desenrola. Há o relatório do Deputado Alencar, e eu espero que haja acordo para que avancemos no cumprimento do compromisso da nossa campanha e da campanha do Presidente Lula de aliviar e desnegativar ou positivar o nome dos consumidores que hoje têm problemas com o nome negativado. Então nós votamos a favor, “sim” à urgência.
Tags: Orientação de bancada, Requerimento de urgência, Projeto de lei ordinária, Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL), Voto favorável
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