Os municípios do Estado do Rio de Janeiro deixarão de receber cerca de R$ 117 milhões em recursos federais destinados à Educação devido à não aprovação da lei que regulamenta o chamado ICMS Educacional. A responsabilidade pela perda recai sobre o governo estadual e a Assembleia Legislativa, que ainda não aprovaram a norma exigida para o repasse dos recursos.
A legislação é uma contrapartida prevista no novo modelo de distribuição do ICMS, que condiciona parte da arrecadação estadual ao desempenho educacional dos municípios. Sem a regulamentação estadual, o Rio fica impedido de cumprir os critérios exigidos pela União, o que bloqueia o acesso às verbas.
O prejuízo atinge diretamente as redes municipais de ensino, comprometendo investimentos em infraestrutura, capacitação de professores, programas pedagógicos e políticas de melhoria da aprendizagem. Prefeitos e gestores da área educacional já demonstram preocupação com o impacto orçamentário, especialmente em municípios com menor capacidade de arrecadação própria.
A demora na tramitação da lei ocorre em meio a impasses políticos entre o Executivo e a Alerj. Enquanto outros estados avançaram na regulamentação, o Rio permanece atrasado, acumulando perdas financeiras e ampliando a desigualdade no financiamento da educação básica.
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