Discurso Parlamentar - 25/04/2023

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O SR. CARLOS JORDY (PL – RJ. Sem revisão do orador.) – Presidente, nada é tão ruim que não possa piorar. Não bastasse termos aprovado esse “calabouço” fiscal que afrouxou as regras fiscais — que, inclusive, concedeu uma anistia, um salvo conduto para o Presidente da República em exercício caso ele não cumpra essas regras fiscais, e que atrelou o aumento da despesa ao aumento da receita em até 70% —, agora vêm do Senado regras que deixam de fora o FUNDEB, a ciência e tecnologia e o Fundo Constitucional do Distrito Federal. Como se não bastasse termos aumentado a capacidade de gasto público de forma desenfreada pelo Governo, agora podemos aumentá-la em até 60 bilhões de reais. Isso só demonstra a falta de comprometimento do Governo com a questão orçamentária, com a responsabilidade fiscal. E isso foi demonstrado também na MP 1.172. Eu ouvi aqui um Deputado do Governo lamentar o fato de que houve a retirada da taxação das offshores e da isenção do Imposto de Renda da medida provisória do salário mínimo. Na medida provisória do salário mínimo, que é muito simpática, que tem unanimidade nesta Casa e total consenso, foi colocado um jabuti, tendo em vista que não houve a instalação da Comissão Mista da MP 1.171. O Governo desrespeita o Parlamento, já que na MP 1.171 havia diversos destaques e várias emendas que estariam sendo apresentadas na Comissão Mista, mas ele tenta aprovar isso, fazendo com que todos tivéssemos que aprová-la com esse grande jabuti. Para quê? Para que pudessem gastar mais, taxando as offshores. Por isso, peço aqui que votemos no mal menor. Esse arcabouço fiscal, que é uma tragédia anunciada para o povo brasileiro, se houver agora essas regras mais frouxas para o FUNDEB, para o Fundo Constitucional do DF e para a ciência e tecnologia, será a derrocada do Governo brasileiro. Obrigado.

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