DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO NETO CARLETTO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, existe algo que todo municipalista sabe recitar de cor: “A Federação é a governabilidade. A governabilidade da Nação passa pela governabilidade dos Estados e dos Municípios. O desgoverno, filho da penúria de recursos, acende a ira popular, que invade primeiro os paços municipais, arranca as grades dos palácios e acabará chegando à rampa do Palácio do Planalto”. Essa passagem famosíssima é do discurso de promulgação da Constituição de 1988, por Ulysses Guimarães. Talvez não seja muito conhecida da maior parte da população; mas, entre os políticos que defendem a causa municipalista, é um trecho que, infelizmente, nós nos vemos obrigados a repetir e relembrar toda hora, diante de sucessivos ocupantes do Palácio do Planalto. É o que eu venho fazer agora, representando os municípios baianos. Os pequenos municípios, os mais pobres, os que dependem de repasses federais, estão em uma situação gravíssima de penúria. Já se fala em paralisar obras e dispensar pessoal. Isso põe em risco a economia local. Muitos dos colegas aqui já estarão sabendo da situação. No fim da tarde de terça-feira, representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estiveram aqui no Palácio do Congresso Nacional, apresentando demandas aos Presidentes da Câmara e do Senado. Os prefeitos, na verdade, já vinham se queixando desde antes disso. O ano já havia começado mal, com todo aquele susto relativo à aplicação do Censo de 2022 ao cálculo dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios. O orçamento de 2023 já estava aprovado quando de repente os prefeitos descobrem que teriam direito a menos receitas, segundo o TCU. Essa confusão, ao menos, foi logo desfeita, com a suspensão da aplicação do Censo, por liminar do STF; e, depois, com a lei, decretada por este Parlamento e sancionada pela Presidência, que criou regras de transição no cálculo. Ser gestor municipal no Brasil, porém, é sempre um desafio. E, mesmo sem o impacto do Censo, as contas municipais continuaram estranguladas. O relatório produzido pela CNM aponta os principais fatores de constrição. Segundo o documento, em praticamente todos os municípios, as receitas cresceram menos que as despesas, neste ano. Nos municípios maiores, o desequilíbrio não foi tanto que os jogasse numa situação de déficit; mas, nos menores, as contas foram parar no vermelho, sim. O estudo aponta que mais da metade dos municípios incorreu em déficit no primeiro semestre deste ano. O reajuste do piso salarial do magistério; a parcela adicional dos agentes comunitários de saúde e de endemias; a obrigação de garantir vagas em creches, reconhecida pelo STF: o dever de satisfazer todas essas demandas recai sempre sobre as prefeituras, mas nunca os recursos necessários ao atendimento. A CNM apresentou um rol de propostas em tramitação na Casa que podem aliviar a situação dos municípios. Desde já, eu expresso apoio à agenda. Mas é preciso cobrar também o Governo Federal. A falta de pagamento das emendas parlamentares também comprime o caixa dos municípios. Comparando o primeiro semestre de 2023 com o período correspondente do ano passado, o valor pago em emendas foi quase 60% menor. Tamanha redução sabota a condução de planos de governo em todos os níveis; não só os programas municipais, mas também os estaduais e até os do próprio Governo Federal. Políticas públicas eficazes só são construídas quando os gestores na ponta têm os recursos para implementá-las. A luta para fazer do Brasil uma verdadeira Federação, em que não há só um poder central, mas vários poderes locais, é bem longa. Mas a bandeira levantada por Ulysses Guimarães em 1988 continua contando comigo e com muitos outros defensores. Seguiremos avançando. Muito obrigado pela atenção.