O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL – RJ. Sem revisão do orador.) – Boa noite, Sr. Presidente. Boa noite, Deputados e Deputadas. Nós do PSOL nos insurgimos contra esta lógica de que deve haver uma regra para amarrar as mãos do Estado, as mãos do Governo nas decisões a respeito dos investimentos públicos, que são os investimentos que garantem direitos, enquanto que para os recursos públicos destinados à farra dos juros, à farra das dívidas, para esses não há nenhum limite, não há nenhum teto, não há nenhuma amarra. Portanto, o que nós discutimos sobre este arcabouço fiscal não é a responsabilidade fiscal ou o teto de gastos, mas o interesse de muitos daqueles que querem continuar lucrando, para que o dinheiro público vá, sem limite algum, para o mercado financeiro, para aqueles que lucram bilhões, para os bilionários e poderosos de sempre. Foi por isso que nós, na votação do arcabouço, fomos contrários. Continuamos hoje contrários a esta lógica, a esta lógica que amarra aquilo que é necessário para que o Governo Lula cumpra suas promessas de campanha — e nós queremos que ele cumpra. Tudo aquilo que já foi cumprido foi feito com investimento público. Mas eu quero dizer que eu estou muito feliz. Eu quero parabenizá-lo, Deputado Rogério Correia, porque sei que V.Exa. fez parte disso, assim como o Deputado Pedro Uczai e o Deputado Moses Rodrigues, todos aqueles que, na Comissão de Educação e na bancada da educação, lutaram para retirar o FUNDEB desta lógica. Eu quero agradecer ao Relator, o Deputado Claudio Cajado, por ter aceitado essa mudança do Senado, e a todos aqueles que convenceram a maioria dos Líderes nesse sentido. Isso é importante para entendermos que a lógica do FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação é a lógica de transferência de recursos para Estados e Municípios, para que cumpram as suas obrigações constitucionais e garantam o direito à educação. Com isso, retirar o FUNDEB dessa lógica permite ao Governo Federal continuar investindo na educação federal o que é preciso. Para fechar, um anúncio de futuro: não me venham com o papo de mudar os mínimos constitucionais. Mudar os mínimos constitucionais vai ter nossa resistência ativa com todo mundo.