O ministro da Casa Civil, Rui Costa, declarou nesta quinta-feira que o governo federal avalia mecanismos para impedir a execução de aproximadamente R$ 11 bilhões em emendas parlamentares incluídas pelo Congresso no Orçamento de 2026.
Segundo o ministro, há limites definidos tanto por acordos institucionais quanto por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em plenário, que estabelecem o volume máximo e os critérios de crescimento das emendas. De acordo com ele, os valores que extrapolarem esse teto não serão executados.
Rui Costa explicou que o governo ainda discute qual será o instrumento adotado para barrar os recursos excedentes, podendo ser veto presidencial, bloqueio orçamentário ou remanejamento das verbas. “Tudo o que estiver fora do que foi pactuado não será executado. Algo em torno de R$ 11 bilhões está acima do previsto legalmente”, afirmou o ministro a jornalistas, após evento no Palácio do Planalto que marcou os três anos dos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023.
O ministro se referiu ao entendimento firmado entre o Executivo e o Congresso ainda em 2024, segundo o qual a expansão das emendas parlamentares deveria respeitar as regras do arcabouço fiscal. Pelo acordo, o crescimento desses recursos estaria limitado à correção pela inflação, acrescida de um aumento real máximo de 2,5%.
Apesar disso, o Congresso Nacional aprovou o Orçamento de 2026 na última sessão de 2025, realizada em 19 de dezembro, com previsão de despesas totais de R$ 6,5 trilhões, superávit estimado de R$ 34,5 bilhões e uma reserva de cerca de R$ 61 bilhões destinada ao pagamento de emendas parlamentares. De acordo com os cálculos do governo Lula, esse montante ultrapassa em aproximadamente R$ 11 bilhões o limite considerado legal.
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