O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, afirmou nesta segunda-feira (13) que a sensação hoje é de que os municípios perdem autonomia e recursos com as propostas de reforma tributária que vêm sendo discutidas pelo Congresso e governo federal. Paes é crítico à ideia de que as prefeituras percam o poder arrecadatório do ISS, tributo municipal, via unificação de impostos.
– O ICMS estadual já é um imposto que serve aos municípios, mas os municípios não têm qualquer poder de fala no ICMS. A gente recebe uma quota parte dos estados, 25%, então quando o Estado toma uma decisão sobre ICMS, que vai impactar na vida dos municípios, ou quando Congresso Nacional vota alguma medida sobre ICMS, que vai impactar na vida dos municípios, os municípios não são ouvidos – disse ele.
O prefeito se reuniu no período da tarde desta segunda-feira (13) com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em Brasília. De acordo com ele, se o município deixar de ter autonomia sobre o ISS, “melhor fechar lojinha, entregar a chave ao governo central e a gente faz um Estado unitário no Brasil.”
Paes disse que Haddad se comprometeu a abrir a base de dados e números sobre as propostas de reforma que comprovem que os municípios não vão perder arrecadação.
– A gente precisa ver números – disse o prefeito.
O ministro deu garantia, segundo ele, de que a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) vai fazer parte da mesa de negociação. Haddad já sinalizou que três membros da entidade vão participar das discussões em representação aos interesses dos municípios.
No entanto, mesmo que não haja queda na arrecadação pelos municípios, como repetido pelo dirigente da pasta econômica, a perda de autonomia arrecadatória preocupa as prefeituras. As Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 45, da Câmara, e 110, do Senado, que têm ganhado protagonismo nas discussões do Congresso e no governo federal, unificam impostos. A primeira une tributos das três esferas de governo e a segunda propõe um caminho dual: unifica a tributação federal em um imposto e reúne a tributação estadual e municipal em outra.
Paes destacou que, apesar de haver consenso sobre a necessidade de simplificar o sistema tributário, “os municípios não podem perder autonomia”. Não ficou claro, no entanto, como garantir esse objetivo nas propostas que vêm sendo abraçadas pelo Executivo federal.
Os municípios, via FNP, tem defendido a PEC 46, protocolada pelo senador Oriovisto Guimarães no ano passado. O texto propõe a simplificação das regras tributárias, sem unificação de impostos federais, estadual e municipal. Ou seja, estabelece uma padronização de regras, mas mantendo a tributação de serviços diferente da tributação de produtos, com autonomia sobre cada ente.
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