A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL – RS. Sem revisão da oradora.) – É evidente que nós somos contra essa lógica do arcabouço fiscal e do limite de gastos. Nós que votamos contra o arcabouço fiscal, denunciando que é um presente para o sistema financeiro, Deputado Chico, falávamos lá atrás: “O arcabouço fiscal vai impor congelamento de salário do servidor”. Pois na rodada com o conjunto do funcionalismo público federal já está sendo usado o arcabouço, para não ser garantido reajuste ano que vem para servidores, que tiveram uma defasagem salarial de mais de 50%, que tiveram congelamento de salários nos Governos Temer e Bolsonaro. Nós que falávamos que isso ia levar a cortes de verbas nas áreas sociais vimos o bloqueio na área da educação e da saúde, agora, semana passada, o que impacta enormemente a política de reconstrução das nossas universidades e dos institutos federais e a garantia da ampliação do sistema público de saúde. Nós que falávamos “este arcabouço fiscal tem uma lógica que leva a desconstitucionalizar os fundos da saúde e da educação”, temos que ouvir de forma reiterada o Secretário do Tesouro Nacional dizer que tem que desconstitucionalizar o piso da educação e da saúde. A lógica do arcabouço fiscal é a de limitar qualquer crescimento nas áreas primárias, a não ser a inflação e as travas de 0,6% a 2,5%, independentemente do que o Brasil cresça, e, ao mesmo tempo, a de manter a farra do sistema financeiro. O Brasil paga 1 trilhão e 800 bilhões por ano para o famigerado sistema da dívida pública. Hoje já foi denunciado pelo Deputado Lindbergh Farias que sequer as offshore se propõe a taxar a Câmara dos Deputados. Além disso, Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, fazem pressão para retomar a absurda Proposta de Emenda à Constituição nº 32, a PEC da Reforma Administrativa. O que nós estamos votando aqui não é o arcabouço integral, são as alterações do Senado Federal. No Senado, houve uma redução de danos de algo que é ruim. É preciso saber que o arcabouço é ruim. Não se pode comemorar uma vitória sobre algo que é ruim, que é contra a maior parte do povo brasileiro, que depende dos investimentos públicos. Mas o Senado reduziu danos ao retirar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, ao retirar o Fundo Constitucional do Distrito Federal — FCDF, para garantir política de valorização de servidores e do serviço público no Distrito Federal, ao retirar também os investimentos em ciência e tecnologia, tão importantes para incrementar o País, para desenvolver o PIB do País, para desenvolver tecnologia. O relatório do Deputado Claudio Cajado tira essa melhoria da ciência e da tecnologia, e nós vamos votar a favor do destaque que repõe essa questão, a retirada da ciência e tecnologia. Obviamente, é importante retirar o FUNDEB, mas a lógica do arcabouço precisa continuar sendo combatida, para ser revertida e revogada.