Gestão federal vê inconstitucionalidade na derrubada do decreto
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo que o governo Lula (PT) avalia três caminhos para responder à derrubada do decreto que elevou o IOF. As alternativas, segundo ele, envolvem ir à Justiça contra a decisão do Congresso, buscar uma nova fonte de receita ou fazer um novo corte no Orçamento que atinja a todos.
Na entrevista, Haddad disse que a decisão será tomada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas sinalizou inconstitucionalidade na derrubada do decreto, o que pode indicar um possível acionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) para deliberar sobre o caso.
– E a terceira [opção] é questionar a decisão que, na opinião dos juristas do governo, que tiveram muitas vitórias nos tribunais, é flagrantemente inconstitucional. Sendo uma prerrogativa legal, nem nós devemos nos ofender quando um veto é derrubado e nem o Congresso pode se ofender quando uma medida é considerada pelo Executivo incoerente com o texto constitucional – disse.
Questionado sobre sua opinião, Haddad reforçou que defende a Constituição.
– Se houver uma manifestação da PGFN [Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional] ou da AGU [Advocacia-Geral da União] dizendo que o decreto legislativo é inconstitucional, eu sou pela Constituição. E eu penso que o Congresso também vai defender a Constituição. Quando o inverso acontecer, se o Executivo usurpar uma competência do Legislativo, o Congresso vai se defender – disse Haddad.
Na entrevista, o ministro contou que só foi informado da decisão da Câmara de votar a derrubada do decreto na manhã desta quarta-feira (25). Ele disse não ter falado com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), durante o dia.
– Eu acordei com uma ligação da Gleisi Hoffmann, ministra das Relações Institucionais – afirmou.
Antes mesmo do texto de Lula ser derrubado no Congresso, Gleisi chegou a se pronunciar em defesa do decreto em uma publicação na rede social X. Na postagem, a ministra disse que o decreto refletia “o esforço do governo de construir entendimento com o Congresso Nacional atenuando os impactos do decreto editado anteriormente”.
– O decreto tem natureza regulatória, apesar das consequências fiscais. Não há qualquer base jurídica para o PDL; a arrecadação prevista para 2025, que era de R$ 20 bilhões no decreto anterior, caiu para R$ 12 bilhões com o novo Decreto; a proposta não interfere sobre fluxos de capital estrangeiro – declarou.
Fonte: Pleno.news
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