Proposta do governo Lula recebeu 75 votos favoráveis no segundo turno e amplia a integração das forças policiais; mudança na idade de responsabilização criminal será discutida separadamente.
Brasília, 3 de novembro de 2026 — O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários.
A proposta, apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece mudanças na organização da segurança pública brasileira, amplia a cooperação entre as forças policiais e cria mecanismos para fortalecer o enfrentamento às facções criminosas.
A aprovação ocorreu após um acordo que retirou do texto as emendas sobre redução da maioridade penal, tema que provocou divergências entre governo e oposição.
Redução da maioridade penal fica fora da PEC
A principal disputa durante a votação envolveu propostas para reduzir a idade de responsabilização criminal no Brasil.
Uma das emendas defendia a redução da maioridade penal para 16 anos em crimes hediondos. Outra previa a responsabilização a partir dos 16 anos como regra geral, com possibilidade de redução para 14 anos em determinados crimes graves.
O governo Lula defendia a aprovação da PEC sem essas alterações, argumentando que a discussão sobre maioridade penal deveria ocorrer em uma proposta independente.
Por 38 votos a 36, o Senado aprovou a separação das emendas, que poderão seguir como propostas autônomas.
A decisão permitiu preservar o texto principal e evitar o retorno da PEC à Câmara dos Deputados.
O que muda com a PEC da Segurança Pública?
A proposta inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal e estabelece mecanismos de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
Entre as principais mudanças estão a ampliação da integração entre as polícias, o compartilhamento de informações de inteligência e a possibilidade de operações conjuntas contra organizações criminosas.
O texto também prevê regras mais rigorosas para integrantes de facções, milícias e organizações paramilitares, incluindo restrições a benefícios penais e medidas de combate ao patrimônio obtido por atividades criminosas.
Outra alteração envolve a Polícia Rodoviária Federal, que poderá ampliar sua atuação para ferrovias e hidrovias federais.
A PEC também estabelece condições para a criação de polícias municipais com atuação comunitária e ostensiva.
Financiamento da segurança pública
A proposta modifica mecanismos de financiamento do setor e estabelece novas regras para a distribuição de recursos.
O texto prevê o repasse de parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para estados e municípios, observadas as condições previstas na legislação.
Também destina uma parcela do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal ao financiamento de políticas de segurança.
O objetivo é ampliar a previsibilidade orçamentária e fortalecer a capacidade de atuação dos entes federativos.
Proposta segue para promulgação
Como o Senado aprovou a PEC sem alterações que exigissem nova análise da Câmara dos Deputados, a proposta poderá ser promulgada pelo Congresso Nacional.
A aprovação representa um avanço da agenda de segurança pública do governo federal, mas deixa em aberto uma das discussões mais controversas do Congresso: a redução da maioridade penal.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sinalizou que a discussão poderá avançar separadamente, caso haja deliberação sobre o tema na Câmara dos Deputados.
Com isso, o Congresso conclui a votação da PEC da Segurança Pública, enquanto o debate sobre a responsabilização penal de adolescentes permanece sem definição.
Discussion about this post