Proposta amplia a integração das forças policiais e endurece medidas contra o crime organizado; governo quer preservar o texto, enquanto oposição defende responsabilização penal a partir dos 14 anos em crimes graves.
Brasília, 3 de novembro de 2026 — O Senado Federal tem na pauta desta terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A medida pretende reformular a atuação das forças de segurança no país, mas enfrenta um impasse político envolvendo a redução da maioridade penal.
Apresentada pelo governo federal e já analisada pela Câmara dos Deputados, a proposta busca ampliar a cooperação entre União, estados e municípios no combate à criminalidade, especialmente às organizações criminosas.
O principal ponto de divergência está nas emendas apresentadas por senadores que pretendem modificar a idade mínima para a responsabilização criminal de adolescentes.
Maioridade penal divide governo e oposição
Atualmente, a Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos à legislação especial, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
No Senado, duas propostas buscam alterar essa regra.
Uma delas, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), prevê a redução da maioridade penal para 16 anos nos casos de crimes hediondos.
Já a emenda defendida pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) estabelece a responsabilização penal a partir dos 16 anos como regra geral, com possibilidade de redução para 14 anos em crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
O governo federal, entretanto, defende que a PEC seja votada sem alterações relacionadas à maioridade penal. O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que o Executivo pretende manter a proposta concentrada na reorganização da segurança pública.
A oposição sinalizou que manterá a emenda em discussão, embora seus líderes tenham declarado apoio à PEC mesmo na hipótese de rejeição da mudança na idade penal.
PEC prevê medidas mais rígidas contra facções criminosas
Além do debate sobre adolescentes envolvidos em crimes, a proposta estabelece mudanças no enfrentamento às organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares.
Entre as medidas previstas estão o endurecimento do regime penal para lideranças criminosas, restrições à progressão de regime, possibilidade de confisco de bens relacionados a atividades ilícitas e ampliação da proteção a denunciantes e familiares.
O texto também busca fortalecer a atuação conjunta das forças policiais, permitindo maior compartilhamento de informações, integração de sistemas e operações coordenadas entre diferentes esferas de governo.
Outro ponto é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, com a finalidade de consolidar a cooperação institucional no setor.
Municípios poderão ter novas atribuições na segurança
A PEC também abre espaço para a criação de polícias municipais voltadas à atuação comunitária e ostensiva, desde que observadas as condições previstas na proposta.
O objetivo é ampliar a participação das administrações municipais na prevenção e no enfrentamento à criminalidade.
A reformulação contempla ainda alterações nas atribuições de órgãos federais, incluindo a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, além da criação de mecanismos para aperfeiçoar a administração do sistema prisional.
Na área de financiamento, o texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado manteve a previsão de destinar 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal à segurança pública.
Mudanças podem levar proposta de volta à Câmara
A PEC já passou pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e depende da deliberação do plenário.
Por se tratar de uma proposta de alteração constitucional, são necessários pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação no Senado.
Caso os senadores aprovem modificações no conteúdo, a proposta deverá retornar à Câmara dos Deputados para nova análise.
Se o texto for aprovado sem alterações em relação à versão já votada pelos deputados, poderá seguir para promulgação.
A discussão ocorre em meio à pressão por respostas ao avanço das facções criminosas e ao debate nacional sobre o papel dos governos federal, estaduais e municipais no enfrentamento à violência.
A votação poderá definir não apenas o futuro da PEC da Segurança Pública, mas também os próximos passos da discussão sobre a redução da maioridade penal no Congresso Nacional.
Discussion about this post