A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB – RJ. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, no primeiro turno dessa votação, ou seja, na primeira fase, antes de ir ao Senado, nós votamos favoravelmente ao relatório do marco fiscal pela principal compreensão de que nós precisamos dele para acabar com o famigerado teto de gastos. A Emenda Constitucional nº 95 foi destrutiva para a economia, para o Orçamento e para as políticas públicas, e essa é uma condição para que acabássemos com a Emenda Constitucional nº 95 e conseguíssemos partir para um novo conceito de que, ao subir a arrecadação, sobe a despesa. Além disso, houve um direcionamento político e técnico para o aumento dos recursos de investimento no Brasil. Investimento gera emprego, investimento gera renda. E nós precisamos ter mais recursos para investir em infraestrutura, em logística, em obras paradas, em tudo aquilo que sabemos ser importante para o País. No entanto, quero ressaltar que, no retorno dessa proposta do Senado, votaremos a favor da exclusão do teto tanto o FUNDEB como o Fundo Constitucional do Distrito Federal, como ficou acordado na reunião de Líderes. Mas também ficou dito e registrado na reunião de Líderes a importância — da nossa parte isso foi bastante reiterado — de mantermos fora do teto o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico — FNDCT. Esse fundo não é contingenciável, mas, por estar dentro do teto, poderá ser alocado para esse fundo, nos próximos orçamentos, um valor menor do que ele recebe hoje. Então, não podemos aceitar que, nessa área de desenvolvimento estratégico, de inovação, de redução de dependência — como vimos ocorrer, quando da pandemia, na área da saúde, na área da transição energética, no fomento aos grandes projetos de pesquisa e de inovação agregados à própria produção industrial —, haja redução desse orçamento em função de ele estar dentro do teto. Por isso, fazemos um apelo aos Líderes que estão neste plenário para que votem no destaque apresentado, a fim de também deixarmos de fora do teto o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, porque não é uma questão secundária, não é uma questão menor. Esse fundo tem importância estratégica para um projeto nacional de desenvolvimento. E a ciência, que foi tão negada antes, volte a ser, de fato, uma pauta fundamental, relevante e estratégica para o Brasil. Por isso, nós do PCdoB — assim como muitos Parlamentares neste Plenário — nos colocamos a favor do destaque apresentado pelo PDT e MDB, para deixar fora do teto esse fundo. Obrigada.