Controladoria-Geral da União rejeitou recurso que solicitava nomes, datas e horários de encontros com o ex-controlador do Banco Master. Decisão foi tomada após dois adiamentos e ainda pode ser contestada.
O governo federal manteve o sigilo de até 100 anos sobre os registros de visitas recebidas pelo empresário Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, durante os três meses em que permaneceu preso na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília.
A decisão foi confirmada pela Controladoria-Geral da União (CGU) na última sexta-feira (6), após a análise de um recurso apresentado pela equipe da jornalista Malu Gaspar, do jornal O Globo, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).
O pedido buscava identificar os nomes completos das pessoas que visitaram Vorcaro, além das datas e dos horários dos encontros realizados durante sua permanência na unidade policial.
A CGU manteve a restrição de acesso aos documentos, inicialmente determinada pela Polícia Federal e posteriormente confirmada pelo Ministério da Justiça.
CGU adiou decisão por dois meses
O pedido de acesso às informações foi apresentado em 17 de junho de 2026. Nove dias depois, a Polícia Federal negou a divulgação dos registros, alegando que os dados envolviam informações pessoais de terceiros.
A equipe responsável pela solicitação apresentou recursos administrativos, mas as negativas foram mantidas em julho.
O caso chegou à Controladoria-Geral da União em 27 de julho. Um mês depois, em 27 de agosto, o órgão prorrogou por 30 dias o prazo para analisar o recurso, citando a complexidade do assunto.
No fim de setembro, houve uma nova prorrogação de 30 dias.
Com os adiamentos, a resposta definitiva da CGU foi divulgada em 6 de novembro, depois do segundo turno das eleições presidenciais, realizado em 25 de outubro.
A sequência de datas está documentada no andamento administrativo do pedido. Não há comprovação de que os adiamentos tenham ocorrido por motivação eleitoral.
Governo considera pedido de informações desarrazoado
No parecer que fundamentou a negativa, a Controladoria-Geral da União considerou o pedido de acesso aos registros desarrazoado.
O documento foi assinado por Andressa de Castro Mazzoco e acolhido pela secretária nacional de Transparência e Acesso à Informação, Lívia de Oliveira Sobota.
A CGU argumentou que Vorcaro estava submetido a prisão preventiva, com acompanhamento judicial das condições de custódia e autorização da Justiça para a realização de visitas.
O órgão também mencionou a existência de sigilo judicial, ainda que parcial, sobre o processo envolvendo o empresário.
A justificativa difere parcialmente da apresentada inicialmente pela Polícia Federal, que havia fundamentado a restrição na proteção de informações pessoais e da privacidade dos envolvidos.
A Lei de Acesso à Informação prevê proteção de até 100 anos para determinados dados pessoais relacionados à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem.
Essa previsão não significa, necessariamente, que todas as informações sobre visitas a pessoas custodiadas devam permanecer inacessíveis pelo prazo máximo.
Lista poderia identificar visitantes durante negociações de delação
Daniel Vorcaro permaneceu na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, entre março e junho de 2026.
Durante esse período, o empresário participou de conversas sobre um possível acordo de colaboração premiada com a Procuradoria-Geral da República (PGR).
As negociações não resultaram em um acordo.
A divulgação dos registros permitiria identificar quem teve acesso ao ex-controlador do Banco Master enquanto as tratativas estavam em andamento.
Segundo informações publicadas pela coluna de Malu Gaspar, investigadores demonstraram preocupação com a frequência de visitas de advogados ligados a integrantes do meio político.
Entretanto, a existência dessas visitas não comprova, por si só, interferência nas investigações ou prática de irregularidades.
Em junho, Vorcaro foi transferido para uma unidade conhecida como Papudinha, no Complexo da Papuda, no Distrito Federal.
Decisão ocorre após STF retirar parte do sigilo do caso Master
A manutenção da restrição administrativa ocorre após uma decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou, em setembro, a retirada do sigilo de grande parte dos processos relacionados ao Banco Master.
Apesar disso, a CGU considerou que a existência de restrições judiciais parciais e as condições de custódia do empresário justificavam a negativa de acesso aos registros de visitas.
A discussão envolve a aplicação da Lei de Acesso à Informação e os limites entre a proteção da privacidade e a transparência de informações de interesse público.
Especialistas em transparência defendem que eventuais restrições sejam justificadas de maneira específica, considerando a natureza dos dados solicitados e o interesse público envolvido.
Por outro lado, a legislação também estabelece garantias para proteger informações pessoais, inclusive de pessoas investigadas ou submetidas à custódia do Estado.
Ainda cabe recurso contra a decisão
A negativa da Controladoria-Geral da União não encerra todas as possibilidades de contestação administrativa.
A equipe que solicitou os documentos ainda poderá recorrer à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), última instância administrativa prevista para esse tipo de procedimento.
O colegiado poderá examinar os fundamentos utilizados para manter a restrição e decidir se os registros devem continuar protegidos ou se alguma informação poderá ser disponibilizada.
Até o momento, a relação completa de visitantes de Daniel Vorcaro durante sua permanência na Superintendência da Polícia Federal não foi divulgada.
A decisão mantém o debate sobre a transparência dos registros relacionados ao caso Banco Master, que continua sob investigação das autoridades brasileiras.
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