Mudança apresentada por Gilmar Mendes está parada há dois meses na Comissão de Regimento do Supremo. Medida restringe a atuação de delegados, policiais e militares como assessores dos ministros.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, enviou ofícios aos ministros Luiz Fux e Kassio Nunes Marques solicitando que se manifestem sobre uma proposta de alteração do regimento interno da Corte que pretende proibir a atuação de policiais e militares em cargos de assessoramento nos gabinetes dos magistrados.
A iniciativa, apresentada pelo ministro Gilmar Mendes em setembro, permanece em análise na Comissão de Regimento do tribunal. Até o momento, apenas Alexandre de Moraes, que também integra o colegiado, apresentou manifestação favorável à mudança.
Segundo reportagem publicada pelo g1 nesta quinta-feira (12), Fachin encaminhou os documentos na segunda-feira (9), após uma nova conversa com Gilmar Mendes sobre a necessidade de dar andamento à proposta.
A discussão ocorre em meio a divergências internas no STF relacionadas à atuação de delegados da Polícia Federal em investigações sob supervisão da Corte, incluindo o caso Banco Master.
Proposta de Gilmar Mendes prevê restrições a policiais e militares
A proposta foi formalizada por Gilmar Mendes em 5 de setembro de 2026 e prevê alterações nas regras de nomeação de servidores para os gabinetes dos ministros.
O texto proíbe a designação de integrantes das carreiras policiais e das Forças Armadas para cargos em comissão ou funções comissionadas de assessoramento, inclusive quando estiverem cedidos ou licenciados de seus órgãos de origem.
A restrição abrange delegados da Polícia Federal e integrantes de outras carreiras policiais previstas na Constituição.
A proposta estabelece uma exceção para atividades de segurança institucional. Nesses casos, os profissionais poderiam continuar atuando na proteção dos ministros e das instalações do tribunal, mas não participariam da instrução de inquéritos, processos ou de atividades de assessoramento jurídico.
A mudança ainda precisa ser aprovada pelo Supremo e não está em vigor.
Apenas Alexandre de Moraes apresentou manifestação favorável
A proposta foi encaminhada à Comissão de Regimento do STF, composta pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Kassio Nunes Marques.
Moraes apresentou manifestação favorável à alteração em setembro.
Fux e Nunes Marques, entretanto, ainda não haviam formalizado seus posicionamentos até o envio dos novos ofícios.
Diante da ausência de manifestação dos dois ministros, Fachin solicitou que analisem o texto para permitir o prosseguimento da tramitação.
A comissão tem caráter consultivo. Após essa etapa, a proposta deverá ser submetida à apreciação dos ministros do STF em sessão administrativa.
Não há data definida para a votação.
Discussão envolve delegados que atuam nos gabinetes de ministros
A proposta surgiu durante divergências sobre a presença de delegados da Polícia Federal em gabinetes responsáveis por acompanhar investigações criminais.
Entre os ministros que contam com policiais federais cedidos para atividades de assessoramento estão André Mendonça e Alexandre de Moraes.
Mendonça atua em processos relacionados ao Banco Master e a suspeitas de fraudes envolvendo benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A presença de delegados em sua equipe provocou divergências com a direção-geral da Polícia Federal, comandada por Andrei Rodrigues.
Segundo reportagens da imprensa, integrantes do tribunal manifestaram preocupação com a possibilidade de que servidores policiais subordinados diretamente a gabinetes judiciais participem de decisões operacionais das investigações.
Por outro lado, a atuação desses profissionais também é apresentada como uma forma de oferecer suporte técnico especializado na análise de documentos e procedimentos complexos.
A discussão envolve os limites entre o assessoramento judicial e as atribuições próprias dos órgãos de investigação.
Gilmar Mendes defende separação entre funções policiais e judiciais
Ao apresentar a proposta, Gilmar Mendes argumentou que a presença de policiais nos gabinetes poderia provocar uma sobreposição entre as atividades de investigação e as funções do Poder Judiciário.
O ministro sustenta que a condução operacional das apurações deve permanecer sob responsabilidade das autoridades policiais, enquanto ao Supremo cabe exercer a supervisão judicial dos procedimentos sob sua competência.
Essa distinção é um dos fundamentos utilizados para defender a mudança no regimento interno.
A proposta, entretanto, não impede que ministros requisitem informações, determinem diligências previstas em lei ou mantenham interlocução institucional com a Polícia Federal.
O objetivo declarado é restringir a ocupação de cargos de assessoramento por integrantes das carreiras policiais e militares.
Caso Banco Master amplia repercussão da proposta
A discussão ganhou novo destaque após informações sobre a substituição de delegados que atuavam em investigações relacionadas ao Banco Master.
O caso envolve apurações sobre operações financeiras e documentos que mencionam integrantes do Supremo Tribunal Federal.
A movimentação de servidores da Polícia Federal e as divergências sobre a condução dessas investigações contribuíram para ampliar o debate sobre a estrutura de assessoramento dos ministros.
Apesar da coincidência temporal, não há demonstração de que a proposta tenha sido elaborada especificamente para interferir em determinada investigação.
O texto apresentado por Gilmar Mendes estabelece uma regra geral para os gabinetes do STF, e não uma restrição direcionada exclusivamente a um ministro ou processo.
Mudança depende de decisão do Supremo
Com a cobrança formalizada por Fachin, a expectativa é que Fux e Nunes Marques apresentem suas manifestações sobre a proposta.
A conclusão da análise na Comissão de Regimento permitirá que o texto seja encaminhado para apreciação colegiada.
Caso seja aprovado, o tribunal terá de adequar a composição dos gabinetes às novas regras, respeitando as exceções previstas para atividades de segurança.
Até que isso ocorra, permanecem válidas as normas atuais de cessão e nomeação de servidores.
A proposta continua sem data para votação, e a decisão final caberá aos ministros do Supremo Tribunal Federal.
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