PL 2630 – Veja como votou cada Deputado na chamada “PL da Censura”

Projeto das fake news tem urgência aprovada e irá a voto na próxima terça

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A Câmara dos Deputados aprovou, por 238 votos a 192, o requerimento de urgência para o projeto de lei das fake news (PL 2630/20), que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. A votação da proposta está marcada para a próxima terça-feira, como anunciou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

O relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou que a aprovação da urgência abre uma nova rodada de negociações. “É um esforço concentrado para uma nova rodada de conversas”, disse.

Um dos pontos mais polêmicos da última versão do texto é a criação de uma autarquia federal especial para fiscalizar a aplicação da lei. Essa autoridade teria poderes de, por exemplo, instaurar incidentes caso a empresa descumpra as normas da lei, como a retirada de contas e conteúdos sinalizados como criminosos. A Frente Parlamentar Evangélica já afirmou que é contra esse ponto. A expectativa é que o relator apresente uma nova versão do texto na quinta-feira (27).

Orlando Silva disse ainda que a aplicação das sanções é outro ponto de divergência nas negociações com deputados. “Vamos nos reunir para aprofundar os debates. Só temos que resolver dois problemas: fiscalização da lei e aplicação de sanções administrativas, se necessário”. Ele defendeu que a responsabilidade sobre a fiscalização da lei poderá recair sobre outro órgão se o Executivo assim optar, com o objetivo de superar os debates sobre a criação de uma autarquia pela proposta.

Tumulto
A votação da urgência foi marcada pela polarização, tumulto em Plenário e divergência entre os líderes sobre o acordo feito mais cedo em reunião realizada na residência oficial. Novo, PL e Frente Parlamentar Evangélica não concordaram com a votação simbólica do pedido de urgência.

A discussão da matéria também teve palavras de ordem de deputados contrários e favoráveis, o que obrigou Lira a pedir “prudência”. O presidente da Câmara chegou a chamar a troca entre os deputados de “polarização ridícula”.

Ambiente mais saudável
A defesa da proposta partiu do relator, deputado Orlando Silva, que cobrou uma lei que torne a internet um ambiente mais saudável e que não comprometa a segurança nas escolas. Ele negou que haja interesse em interferir na liberdade de expressão.

“A liberdade de expressão está fortalecida com um processo em que o próprio usuário pode contestar quando se sentir prejudicado”, disse o relator. Ele afirmou ainda que é necessário alterar o regime de responsabilidade das plataformas de redes sociais, mensagens e busca para se ter mais transparência.

Pela proposta, redes sociais, aplicativos de mensagens instantâneas e plataformas de busca deverão agir para sinalizar, retirar ou diminuir o alcance de contas e publicações acusadas de propagar conteúdo criminoso: que configurem ou incitem golpe de estado, atos de terrorismo, suicídio, crimes contra crianças e adolescentes, discriminação e preconceito, violência contra a mulher e infração sanitárias.

Essas empresas também poderão ser multadas caso não cumpram decisão judicial de retirada de conteúdo criminoso e ser responsabilizadas na Justiça por danos causados por conteúdos distribuídos, como publicidade, e caso descumpram as obrigações legais.

Além disso, as plataformas terão de cumprir regras de transparência e fazer análises de riscos sistêmico para avaliar o risco de difusão de conteúdos ilícitos e danos ao exercício de direitos fundamentais.

Para os opositores da proposta, no entanto, tratam-se de medidas contra a liberdade de expressão. Para o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), é “uma tentativa de amordaçar” os parlamentares de oposição. Ele acusou o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes de vir à Câmara na tentativa de “coagir” os deputados a votar a matéria.

“O objetivo é criar limites que nos calam, nos silenciam e que podem nos levar à cadeia por manifestar opinião política, religiosa ou defender algum setor econômico como a agro”, disse.

Outros pontos
A proposta trata ainda de regras para a publicidade nas redes sociais, plataformas de busca e aplicativos de mensagem, remuneração de conteúdo jornalístico, direitos dos usuários dessas plataformas e ainda sobre contas governamentais. A proposta garante a imunidade parlamentar, mas traz regras que proíbem as contas oficiais de bloquear acesso e outros parâmetros.

Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira
Edição – Geórgia Moraes

Início da votação: 25/04/2023 18:58
Encerramento da votação: 25/04/2023 19:08

Presidiram a Votação:
Arthur Lira

Resultado da votação

Sim:	238
Não:	192
Total da Votação:	430
Art. 17:	1
Total Quorum:	431

Parlamentar	UF	Voto
Como votou cada Deputado do Avante
André Janones	MG	Sim
Bruno Farias	MG	Sim
Delegada Ione	MG	Não
Greyce Elias	MG	Não
Pastor Sargento Isidório	BA	Sim
Waldemar Oliveira	PE	Sim
Total Avante: 6
Como votou cada Deputado do Cidadania
Alex Manente	SP	Não
Amom Mandel	AM	Não
Any Ortiz	RS	Não
Total Cidadania: 3
Como votou cada Deputado do MDB
Acácio Favacho	AP	Sim
Alceu Moreira	RS	Não
Augusto Pupio	AP	Sim
Carlos Chiodini	SC	Não
Célio Silveira	GO	Não
Cobalchini	SC	Sim
Delegado Palumbo	SP	Não
Dra. Alessandra Haber	PA	Sim
Duda Ramos	RR	Sim
Elcione Barbalho	PA	Sim
Emanuel Pinheiro Neto	MT	Sim
Eunício Oliveira	CE	Sim
Fábio Teruel	SP	Não
Gutemberg Reis	RJ	Sim
Henderson Pinto	PA	Sim
Isnaldo Bulhões Jr.	AL	Sim
Iza Arruda	PE	Sim
José Priante	PA	Sim
Juarez Costa	MT	Sim
Keniston Braga	PA	Sim
Lucio Mosquini	RO	Não
Márcio Biolchi	RS	Sim
Marussa Boldrin	GO	Sim
Olival Marques	PA	Não
Osmar Terra	RS	Não
Otoni de Paula	RJ	Não
Pezenti	SC	Não
Rafael Brito	AL	Sim
Rafael Prudente	DF	Sim
Renilce Nicodemos	PA	Sim
Roseana Sarney	MA	Sim
Sergio Souza	PR	Não
Thiago Flores	RO	Não
Total MDB: 33
Como votou cada Deputado do Novo
Adriana Ventura	SP	Não
Gilson Marques	SC	Não
Marcel van Hattem	RS	Não
Total Novo: 3
Como votou cada Deputado do Patriota
Dr. Frederico	MG	Não
Fred Costa	MG	Sim
Pedro Aihara	MG	Não
Total Patriota: 3
Como votou cada Deputado do PCdoB
Alice Portugal	BA	Sim
Daniel Almeida	BA	Sim
Jandira Feghali	RJ	Sim
Márcio Jerry	MA	Sim
Orlando Silva	SP	Sim
Renildo Calheiros	PE	Sim
Total PCdoB: 6
Como votou cada Deputado do PDT
Afonso Motta	RS	Sim
André Figueiredo	CE	Sim
Dorinaldo Malafaia	AP	Sim
Eduardo Bismarck	CE	Sim
Félix Mendonça Júnior	BA	Sim
Idilvan Alencar	CE	Sim
Josenildo	AP	Sim
Léo Prates	BA	Sim
Leônidas Cristino	CE	Sim
Márcio Honaiser	MA	Sim
Mário Heringer	MG	Sim
Mauro Benevides Filho	CE	Sim
Pompeo de Mattos	RS	Não
Professora Goreth	AP	Sim
Total PDT: 14
Como votou cada Deputado do PL
Abilio Brunini	MT	Não
Adilson Barroso	SP	Não
Alberto Fraga	DF	Não
Altineu Côrtes	RJ	Não
Amália Barros	MT	Não
André Fernandes	CE	Não
André Ferreira	PE	Não
Antonio Carlos Rodrigues	SP	Não
Bia Kicis	DF	Não
Bibo Nunes	RS	Não
Cabo Gilberto Silva	PB	Não
Capitão Alberto Neto	AM	Não
Capitão Augusto	SP	Não
Carla Zambelli	SP	Não
Carlos Jordy	RJ	Não
Caroline de Toni	SC	Não
Chris Tonietto	RJ	Não
Coronel Chrisóstomo	RO	Não
Coronel Fernanda	MT	Não
Coronel Meira	PE	Não
Daniel Agrobom	GO	Não
Daniel Freitas	SC	Não
Delegado Caveira	PA	Não
Delegado Éder Mauro	PA	Não
Delegado Paulo Bilynskyj	SP	Não
Delegado Ramagem	RJ	Não
Detinha	MA	Não
Dr. Jaziel	CE	Não
Eduardo Bolsonaro	SP	Não
Eli Borges	TO	Não
Emidinho Madeira	MG	Não
Eros Biondini	MG	Não
Fernando Rodolfo	PE	Não
Filipe Barros	PR	Não
Filipe Martins	TO	Não
General Girão	RN	Não
General Pazuello	RJ	Não
Giacobo	PR	Não
Gilvan da Federal	ES	Não
Giovani Cherini	RS	Não
Gustavo Gayer	GO	Não
Icaro de Valmir	SE	Sim
Jefferson Campos	SP	Não
Joaquim Passarinho	PA	Não
Jorge Goetten	SC	Não
José Medeiros	MT	Não
Josimar Maranhãozinho	MA	Não
Julia Zanatta	SC	Não
Junio Amaral	MG	Não
Junior Lourenço	MA	Sim
Lincoln Portela	MG	Não
Luciano Vieira	RJ	Sim
Luiz Carlos Motta	SP	Não
Luiz Lima	RJ	Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança	SP	Não
Magda Mofatto	GO	Não
Marcelo Álvaro Antônio	MG	Não
Marcelo Moraes	RS	Não
Marcio Alvino	SP	Não
Marcos Pollon	MS	Não
Mario Frias	SP	Não
Mauricio do Vôlei	MG	Não
Miguel Lombardi	SP	Não
Nikolas Ferreira	MG	Não
Pastor Gil	MA	Não
Paulo Freire Costa	SP	Não
Pr. Marco Feliciano	SP	Não
Professor Alcides	GO	Não
Ricardo Salles	SP	Não
Roberta Roma	BA	Não
Roberto Monteiro	RJ	Não
Robinson Faria	RN	Sim
Rodolfo Nogueira	MS	Não
Rosana Valle	SP	Não
Rosângela Reis	MG	Não
Samuel Viana	MG	Sim
Sanderson	RS	Não
Sargento Gonçalves	RN	Não
Silvia Cristina	RO	Não
Silvia Waiãpi	AP	Não
Soraya Santos	RJ	Não
Tiririca	SP	Não
Yury do Paredão	CE	Sim
Zé Trovão	SC	Não
Zé Vitor	MG	Não
Total PL: 85
Como votou cada Deputado do Podemos
Bruno Ganem	SP	Não
Deltan Dallagnol	PR	Não
Dr. Victor Linhalis	ES	Não
Gilson Daniel	ES	Não
Igor Timo	MG	Não
Mauricio Marcon	RS	Não
Nely Aquino	MG	Não
Renata Abreu	SP	Não
Rodrigo Gambale	SP	Não
Sargento Portugal	RJ	Sim
Total Podemos: 10
Como votou cada Deputado do PP
Adriano do Baldy	GO	Sim
Afonso Hamm	RS	Não
Aguinaldo Ribeiro	PB	Sim
AJ Albuquerque	CE	Sim
Amanda Gentil	MA	Sim
Ana Paula Leão	MG	Não
André Fufuca	MA	Sim
Arthur Lira	AL	Art. 17
Bebeto	RJ	Sim
Clarissa Tércio	PE	Não
Claudio Cajado	BA	Sim
Coronel Telhada	SP	Não
Covatti Filho	RS	Não
Da Vitoria	ES	Não
Delegado da Cunha	SP	Não
Delegado Fabio Costa	AL	Não
Dilceu Sperafico	PR	Não
Dimas Fabiano	MG	Não
Dr. Luiz Ovando	MS	Não
Eduardo da Fonte	PE	Não
Evair Vieira de Melo	ES	Não
Fausto Pinato	SP	Sim
Gerlen Diniz	AC	Não
José Nelto	GO	Sim
Julio Arcoverde	PI	Sim
Lázaro Botelho	TO	Sim
Luiz Antônio Corrêa	RJ	Sim
Lula da Fonte	PE	Não
Marco Brasil	PR	Não
Mário Negromonte Jr.	BA	Sim
Marx Beltrão	AL	Não
Neto Carletto	BA	Sim
Pedro Lupion	PR	Não
Pedro Westphalen	RS	Não
Pinheirinho	MG	Não
Socorro Neri	AC	Sim
Thiago de Joaldo	SE	Sim
Tião Medeiros	PR	Não
Vicentinho Júnior	TO	Sim
Total PP: 39
Como votou cada Deputado do PSB
Bandeira de Mello	RJ	Sim
Duarte	MA	Sim
Eriberto Medeiros	PE	Sim
Felipe Carreras	PE	Sim
Gervásio Maia	PB	Sim
Guilherme Uchoa	PE	Sim
Heitor Schuch	RS	Sim
Jonas Donizette	SP	Sim
Lídice da Mata	BA	Sim
Lucas Ramos	PE	Sim
Luciano Ducci	PR	Sim
Paulo Foletto	ES	Sim
Pedro Campos	PE	Sim
Tabata Amaral	SP	Sim
Total PSB: 14
Como votou cada Deputado do PSC
Glaustin da Fokus	GO	Não
Romero Rodrigues	PB	Sim
Ruy Carneiro	PB	Não
Total PSC: 3
Como votou cada Deputado do PSD
Antonio Brito	BA	Sim
Castro Neto	PI	Sim
Charles Fernandes	BA	Sim
Daniel Soranz	RJ	Sim
Delegada Katarina	SE	Sim
Diego Andrade	MG	Não
Diego Coronel	BA	Sim
Fabio Reis	SE	Não
Ismael	SC	Não
Ismael Alexandrino	GO	Não
Josivaldo JP	MA	Não
Júnior Ferrari	PA	Sim
Laura Carneiro	RJ	Sim
Luciano Azevedo	RS	Não
Luiz Fernando Faria	MG	Sim
Luiz Gastão	CE	Sim
Marco Bertaiolli	SP	Sim
Marcos Aurélio Sampaio	PI	Sim
Misael Varella	MG	Sim
Otto Alencar Filho	BA	Sim
Paulo Litro	PR	Não
Pedro Paulo	RJ	Sim
Raimundo Santos	PA	Não
Reinhold Stephanes	PR	Não
Ricardo Guidi	SC	Não
Ricardo Silva	SP	Não
Rodrigo Estacho	PR	Não
Sargento Fahur	PR	Não
Sidney Leite	AM	Sim
Stefano Aguiar	MG	Não
Zé Haroldo Cathedral	RR	Não
Total PSD: 31
Como votou cada Deputado do PSDB
Adolfo Viana	BA	Sim
Aécio Neves	MG	Sim
Beto Richa	PR	Sim
Carlos Sampaio	SP	Não
Dagoberto Nogueira	MS	Sim
Daniel Trzeciak	RS	Não
Geovania de Sá	SC	Não
Geraldo Resende	MS	Sim
Lêda Borges	GO	Sim
Lucas Redecker	RS	Não
Paulo Abi-Ackel	MG	Sim
Total PSDB: 11
Como votou cada Deputado do PSOL
Célia Xakriabá	MG	Sim
Chico Alencar	RJ	Sim
Erika Hilton	SP	Sim
Fernanda Melchionna	RS	Sim
Glauber Braga	RJ	Sim
Guilherme Boulos	SP	Sim
Ivan Valente	SP	Sim
Pastor Henrique Vieira	RJ	Sim
Professora Luciene Cavalcante	SP	Sim
Sâmia Bomfim	SP	Sim
Tarcísio Motta	RJ	Sim
Total PSOL: 11
Como votou cada Deputado do PT
Airton Faleiro	PA	Sim
Alencar Santana	SP	Sim
Alexandre Lindenmeyer	RS	Sim
Alfredinho	SP	Sim
Ana Paula Lima	SC	Sim
Ana Pimentel	MG	Sim
Arlindo Chinaglia	SP	Sim
Benedita da Silva	RJ	Sim
Bohn Gass	RS	Sim
Camila Jara	MS	Sim
Carlos Veras	PE	Sim
Carlos Zarattini	SP	Sim
Carol Dartora	PR	Sim
Dandara	MG	Sim
Delegada Adriana Accorsi	GO	Sim
Denise Pessôa	RS	Sim
Dilvanda Faro	PA	Sim
Dimas Gadelha	RJ	Sim
Dr. Francisco	PI	Sim
Erika Kokay	DF	Sim
Fernando Mineiro	RN	Sim
Flávio Nogueira	PI	Sim
Florentino Neto	PI	Sim
Gleisi Hoffmann	PR	Sim
Helder Salomão	ES	Sim
Ivoneide Caetano	BA	Sim
Jack Rocha	ES	Sim
Jilmar Tatto	SP	Sim
João Daniel	SE	Sim
Jorge Solla	BA	Sim
José Airton Félix Cirilo	CE	Sim
José Guimarães	CE	Sim
Joseildo Ramos	BA	Sim
Josias Gomes	BA	Sim
Kiko Celeguim	SP	Sim
Leonardo Monteiro	MG	Sim
Lindbergh Farias	RJ	Sim
Luiz Couto	PB	Sim
Luizianne Lins	CE	Sim
Marcon	RS	Sim
Maria do Rosário	RS	Sim
Merlong Solano	PI	Sim
Miguel Ângelo	MG	Sim
Natália Bonavides	RN	Sim
Nilto Tatto	SP	Sim
Odair Cunha	MG	Sim
Padre João	MG	Sim
Patrus Ananias	MG	Sim
Paulão	AL	Sim
Paulo Guedes	MG	Sim
Pedro Uczai	SC	Sim
Reginaldo Lopes	MG	Sim
Reginete Bispo	RS	Sim
Reimont	RJ	Sim
Rogério Correia	MG	Sim
Rubens Otoni	GO	Sim
Rubens Pereira Júnior	MA	Sim
Rui Falcão	SP	Sim
Tadeu Veneri	PR	Sim
Valmir Assunção	BA	Sim
Vander Loubet	MS	Sim
Vicentinho	SP	Sim
Welter	PR	Sim
Zé Neto	BA	Sim
Total PT: 64
Como votou cada Deputado do PV
Aliel Machado	PR	Sim
Bacelar	BA	Sim
Jadyel Alencar	PI	Sim
Luciano Amaral	AL	Sim
Prof. Reginaldo Veras	DF	Sim
Total PV: 5
Como votou cada Deputado da Rede
Túlio Gadêlha	PE	Sim
Total Rede: 1
Como votou cada Deputado do Republicanos
Adail Filho	AM	Sim
Albuquerque	RR	Sim
Alex Santana	BA	Não
Alexandre Guimarães	TO	Sim
Aluisio Mendes	MA	Sim
Amaro Neto	ES	Sim
Antônia Lúcia	AC	Sim
Antonio Andrade	TO	Sim
Augusto Coutinho	PE	Sim
Carlos Gomes	RS	Não
Celso Russomanno	SP	Sim
Cleber Verde	MA	Sim
Defensor Stélio Dener	RR	Sim
Diego Garcia	PR	Não
Franciane Bayer	RS	Não
Fred Linhares	DF	Sim
Gabriel Mota	RR	Sim
Gilberto Abramo	MG	Sim
Gilvan Maximo	DF	Sim
Gustinho Ribeiro	SE	Sim
Hugo Motta	PB	Sim
Jorge Braz	RJ	Sim
Julio Cesar Ribeiro	DF	Sim
Lafayette de Andrada	MG	Sim
Luis Carlos Gomes	RJ	Sim
Marcelo Crivella	RJ	Não
Marcos Pereira	SP	Sim
Maria Rosas	SP	Sim
Messias Donato	ES	Não
Murilo Galdino	PB	Sim
Roberto Duarte	AC	Não
Rogéria Santos	BA	Sim
Silas Câmara	AM	Sim
Silvio Costa Filho	PE	Sim
Tenente Coronel Zucco	RS	Não
Wilson Santiago	PB	Sim
Total Republican: 36
S.Part.
Marcelo Lima	SP	Sim
Total S.Part.: 1
Como votou cada Deputado do Solidariede
Aureo Ribeiro	RJ	Não
Maria Arraes	PE	Sim
Max Lemos	RJ	Sim
Weliton Prado	MG	Não
Zé Silva	MG	Não
Total Solidaried: 5
União
Alexandre Leite	SP	Não
Alfredo Gaspar	AL	Não
Arthur Oliveira Maia	BA	Sim
Benes Leocádio	RN	Não
Chiquinho Brazão	RJ	Sim
Coronel Assis	MT	Não
Coronel Ulysses	AC	Não
Cristiane Lopes	RO	Não
Danilo Forte	CE	Sim
Dayany do Capitão	CE	Não
Delegado Marcelo Freitas	MG	Não
Delegado Matheus Laiola	PR	Não
Dr Benjamim	MA	Sim
Dr. Fernando Máximo	RO	Não
Dr. Zacharias Calil	GO	Não
Eduardo Velloso	AC	Não
Elmar Nascimento	BA	Sim
Fabio Schiochet	SC	Não
Fausto Santos Jr.	AM	Sim
Felipe Francischini	PR	Não
Fernanda Pessoa	CE	Sim
Fernando Coelho Filho	PE	Sim
Geraldo Mendes	PR	Sim
José Rocha	BA	Sim
Juninho do Pneu	RJ	Não
Kim Kataguiri	SP	Não
Lebrão	RO	Sim
Leur Lomanto Júnior	BA	Não
Luciano Bivar	PE	Sim
Marangoni	SP	Sim
Maurício Carvalho	RO	Não
Mendonça Filho	PE	Não
Moses Rodrigues	CE	Sim
Nicoletti	RR	Não
Padovani	PR	Não
Pastor Diniz	RR	Não
Paulinho Freire	RN	Não
Paulo Azi	BA	Não
Pedro Lucas Fernandes	MA	Sim
Rafael Simoes	MG	Não
Ricardo Abrão	RJ	Sim
Rodrigo de Castro	MG	Sim
Rodrigo Valadares	SE	Não
Rosângela Moro	SP	Não
Saullo Vianna	AM	Sim
Silvye Alves	GO	Não
Yandra Moura	SE	Sim
Total União: 47

Como votou cada Deputado do Rio de Janeiro / RJ – PL 2630

Como votou cada Deputado do Mato Grosso / MT – PL 2630

Como votou cada Deputado do São Paulo / SP – PL 2630

Como votou cada Deputado do Rio Grande do Sul / RS – PL 2630

Como votou cada Deputado de Minas Gerais / MG – PL 2630

Fonte: Agência Câmara de Notícias