Por 20 votos a 6, a comissão aprovou o relatório do senador Eduardo Braga
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (7), por 20 votos a 6, o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) sobre a reforma tributária. O resultado atingiu as expectativas dos interlocutores do governo federal, que estimavam de 18 a 20 votos favoráveis à proposta na comissão.
A leitura da complementação de voto do relator, a discussão e a votação da proposta na CCJ duraram quase seis horas.
O colegiado passou a analisar na sequência os chamados destaques (trechos que serão votados separadamente). Após essa etapa, o texto segue para o plenário do Senado, onde o quórum de votação será mais desafiador. Será preciso ter ao menos 49 votos dos 81 senadores.
A aprovação se deu após uma série de modificações feitas por Braga em uma complementação de voto apresentada na manhã desta terça. A quantidade de alterações e as novas exceções criadas levaram a um receio de um aumento na alíquota-padrão a ser criada com a reforma tributária.
Braga anunciou que pedirá ao Ministério da Fazenda um novo estudo sobre a alíquota com base no texto que for aprovado no Senado, que incluiu novas exceções.
– Da mesma forma que eu fui no Ministério da Fazenda pedir que apresentasse um estudo sobre a alíquota com base no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, nós vamos pedir também um estudo sobre a alíquota do texto aprovado no Senado Federal – afirmou.
A pedido do Senado, o Ministério da Fazenda divulgou um estudo, no início de agosto, com estimativas da alíquota somada do IBS e da CBS com a reforma tributária.
Pelas contas da equipe econômica, o texto da Câmara levaria a uma alíquota-padrão geral de 25,45% (em um cenário chamado de “factível”) a 27% (em um cenário “conservador”). Caso não houvesse nenhuma exceção, a Fazenda calculou que a alíquota poderia ser de 20,73% (no cenário “factível”) a 22,02% (no “conservador”).
MUDANÇAS FEITAS PELO SENADO
Entre as principais alterações na complementação de voto publicada nesta terça, o relator retomou a possibilidade de os estados criarem um novo imposto para financiar investimentos em infraestrutura e estendeu benefícios fiscais a montadoras de veículos movidos a etanol (antes era voltado apenas a carros elétricos).
Braga também atendeu demandas do setor de energia, que pedia a mudança no trecho sobre a regulamentação por lei complementar dos regimes específicos previstos na Reforma Tributária. O parecer inicial do senador dizia que uma lei complementar “poderá estabelecer” as regras do regime específico. O relator modificou o texto nesta terça e estabeleceu que a lei complementar “disporá”, o que, na visão dos setores contemplados, dá mais “segurança jurídica”.
Outra mudança aceita por Eduardo Braga é uma “premiação” para estados e municípios que aumentarem sua arrecadação com a reforma. Na prática, o relator decidiu reduzir o porcentual que será repartido da arrecadação do IBS, que substituirá o ICMS e o ISS, por meio de uma média ponderada entre a arrecadação com os tributos atuais e com o novo imposto.
– O mecanismo proposto cria um fator de ajuste, de forma que os entes que aumentarem sua arrecadação ao longo do tempo, comparativamente aos demais, receberão uma parcela maior do montante a ser redistribuído – afirmou Braga.
O senador também aceitou uma emenda do senador Carlos Portinho (PL-RJ), líder do PL, para que seja mantido o recolhimento unificado de tributos aplicado às Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs).
Braga aceitou quase 250 emendas apresentadas pelos senadores, sendo 93 dos partidos do bloco de oposição, o que mostra a disposição em negociar com os críticos ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para viabilizar a aprovação da reforma tributária.
Fonte: Pleno.news
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