O Ministério da Fazenda anunciou, nesta segunda-feira (10), o lançamento do REPIS Cidadão, uma plataforma on-line destinada à consulta e solicitação de saque de valores residuais das cotas do extinto Fundo PIS/Pasep. O sistema foi desenvolvido para facilitar o acesso dos trabalhadores e herdeiros a esses recursos.
Disponível no site http://repiscidadao.fazenda.gov.br/, a ferramenta permite verificar a existência de valores a serem sacados e fornece orientações sobre os procedimentos necessários para a retirada. A consulta também continua disponível no aplicativo do FGTS.
O Fundo PIS/Pasep foi extinto em 31 de maio de 2020, com o saldo remanescente incorporado ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O novo sistema busca aprimorar as iniciativas anteriores, proporcionando um ambiente mais intuitivo e acessível aos usuários.
Os pagamentos começam em 28 de março e, para acessar o sistema, é necessário possuir conta prévia nos níveis prata ou ouro da plataforma Gov.br. Essa exigência visa garantir a segurança dos dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Os recursos disponíveis no REPIS Cidadão referem-se às cotas do Fundo PIS/Pasep para trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos que atuaram entre 1971 e 1988 e ainda não realizaram o saque. O valor médio estimado é de R$ 2,8 mil, variando conforme o tempo de trabalho e a remuneração à época.
O modelo do REPIS Cidadão segue o exemplo do Sistema de Valores a Receber (SVR) do Banco Central, que permite consultas sobre quantias esquecidas em bancos e outras instituições financeiras.
O Ministério da Fazenda reforçou que a iniciativa não tem relação com o pagamento do abono salarial PIS/Pasep, que é um benefício destinado a trabalhadores que atuaram formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base de 2023 e que receberam até dois salários mínimos.
O Fundo PIS-Pasep foi criado a partir da unificação dos fundos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), estabelecida pela Lei Complementar nº 26/1975. Desde 1989, as contas individuais do fundo deixaram de receber novos depósitos, e os recursos passaram a ser destinados ao Programa do Seguro-Desemprego, ao Abono Salarial e ao financiamento de programas econômicos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Fonte: Gazeta Brasil
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