O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (23), para permitir que chefes do Executivo — prefeitos, governadores e o presidente da República — nomeiem parentes para cargos de natureza política, como ministérios e secretarias.
A decisão, no entanto, mantém a proibição em cargos administrativos ou de confiança direta, quando houver nepotismo cruzado ou falta de qualificação técnica.
🏛️ O que foi decidido
O julgamento analisa se a Súmula Vinculante 13, de 2008, que proíbe o nepotismo, também deve valer para funções políticas.
O relator, ministro Luiz Fux, defendeu que a súmula não se aplica a cargos de natureza política, argumentando que essas funções são de livre nomeação e possuem caráter de confiança e responsabilidade pública.
Segundo Fux, “a regra é a possibilidade; a exceção é a impossibilidade”, desde que haja respeito aos princípios da moralidade e da eficiência.
Até o momento, seis ministros votaram a favor da flexibilização, enquanto Flávio Dino foi o único a divergir, afirmando que a impessoalidade deve prevalecer em todas as esferas do poder público.
🧭 O que ainda está em debate
O ponto central da controvérsia é onde traçar o limite entre um cargo político legítimo e um cargo de confiança que pode caracterizar nepotismo.
O ministro Flávio Dino alertou que “legalidade e afetos não se misturam”, defendendo que o Estado deve adotar critérios objetivos e técnicos para evitar privilegios e favorecimentos familiares.
O STF ainda vai definir as balizas práticas para a aplicação da decisão, inclusive quanto ao chamado nepotismo cruzado — quando autoridades trocam favores ao nomear parentes entre órgãos diferentes.
📊 Impactos da decisão
- Amplia a liberdade de nomeação dos chefes do Executivo.
- Redefine o alcance da Súmula Vinculante 13.
- Pode alterar o entendimento sobre milhares de processos relacionados ao tema em todo o país.
- Reacende o debate sobre ética e moralidade na gestão pública.
⚠️ Entenda a diferença
| Tipo de Cargo | Situação | Exemplo |
|---|---|---|
| Político | Pode haver nomeação de parente (com qualificação e sem nepotismo cruzado) | Ministro, Secretário de Estado |
| Administrativo | Vedada a nomeação de parente | Diretor, Chefe de Gabinete, Assessor Técnico |
🧩 Contexto
Desde 2008, a Súmula 13 do STF veda a nomeação de parentes até o terceiro grau em cargos públicos.
Com o novo entendimento, a Corte restringe a aplicação da norma apenas aos cargos administrativos, reconhecendo a natureza política e discricionária das funções de alto escalão.
O julgamento ainda será finalizado, mas a maioria consolidada já indica uma mudança significativa na jurisprudência sobre o tema.
Fontes consultadas: Gazeta Brasil, Gazeta do Povo, Al Notícias Ichu e Portal Marcos Santos.
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