O jornal O Estado de S. Paulo publicou um editorial nesta terça-feira, 9, contra a regulamentação das redes sociais, por parte do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque o ministro Dias Toffoli liberou para julgamento a ação que interpela a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, dias depois de a Câmara dos Deputados adiar a votação do Projeto de Lei 2360.
“Seja qual for a disposição do ministro Dias Toffoli com a liberação para julgamento da ação — medida, em si, corriqueira e irrepreensível: os processos devem ir a julgamento pelo colegiado da Corte —, o fato é que o histórico recente do STF suscita preocupação”, observa o editorial. “Cabe, portanto, adverti-lo sobre os limites de suas competências dentro de um Estado Democrático de Direito. Não é papel do Supremo invocar inconstitucionalidade como forma de pressionar o Legislativo.”
Adiante, o Estadão constata que é do Congresso Nacional a responsabilidade de prover um marco jurídico adequado para as redes sociais. “A cada dia fica mais evidente a insuficiência do Marco Civil da Internet para regular essa nova e plenamente instaurada realidade digital, que produz incontáveis efeitos sobre a vida social, política e econômica do país”, diz o jornal. “No entanto, a decisão sobre quando e como fazer essa nova regulação cabe apenas e tão somente ao Legislativo.”
Conforme o jornal, o Parlamento também tem o direito de se “omitir politicamente”, visto que “o silêncio do Congresso é uma opção política perfeitamente legítima”.
“Não é tarefa do Judiciário dizer se um texto de lei está desatualizado ou insuficiente — ou ainda que, dadas as circunstâncias atuais, suas limitações superam seus benefícios”, afirma o Estadão. “Isso é uma decisão política, que deve ser tomada pelos parlamentares eleitos pelo voto popular. Transformar o controle de constitucionalidade num juízo de conveniência política é atropelar a democracia representativa.”
